Garantias e direitos do consumidor

1. Seus direitos estão na lei

As compras feitas por consumidores neste site seguem o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013, que trata do comércio eletrônico, e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Nenhum dos nossos documentos exclui, limita ou reduz os direitos que essas leis dão a você. Se algum trecho tiver esse efeito, ele não vale.

2. Garantia legal contra defeitos

A garantia legal existe por força de lei, não precisa ser contratada nem depende de termo escrito, e não tem custo (CDC, arts. 24 e 26). O prazo para reclamar de defeitos é de:

• 90 dias para produtos duráveis. Adotamos esse prazo para licenças de software, aplicativos, templates e automações.
• 30 dias para serviços e produtos não duráveis.

O prazo conta da entrega do produto (a liberação da licença no painel) ou do término do serviço. Se o defeito estava escondido, ele conta a partir do momento em que o problema fica evidente (CDC, art. 26, § 3º).

3. Defeito no produto ou no serviço

Se o produto não funcionar como anunciado ou tiver defeito que o torne impróprio ao uso, temos até 30 dias para corrigir. Passado esse prazo sem solução, você escolhe entre (CDC, arts. 18 e 20):

1. a substituição por outro produto equivalente ou a nova execução do serviço;
2. a devolução imediata do valor pago, monetariamente atualizado, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos;
3. o abatimento proporcional do preço.

Você também pode pedir uma dessas opções de imediato, sem esperar os 30 dias, quando o defeito comprometer a essência do produto, reduzir o seu valor ou tornar a correção inviável.

4. Oferta descumprida

O que anunciamos nos vincula. Se não entregarmos o que foi ofertado, você pode, à sua escolha, exigir o cumprimento da oferta, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou cancelar a compra e receber de volta o valor pago, atualizado, sem prejuízo de perdas e danos (CDC, art. 35).

5. Direito de arrependimento

Você pode desistir da compra feita pela internet em até 7 dias corridos, sem justificar, e receber tudo o que pagou de volta (CDC, art. 49). O passo a passo está na Política de compra.

6. Garantia contratual

Quando a página de um produto ou a proposta de um projeto oferecer uma garantia adicional, como suporte estendido ou atualizações, ela soma-se à garantia legal e não a substitui (CDC, art. 50).

7. O que não é considerado defeito

Não configuram defeito, por si sós, o mau uso do produto, alterações feitas por terceiros no código ou na configuração, o uso em ambiente diferente do informado na página do produto e a falta de resultados comerciais específicos, que dependem da operação de cada cliente. Em caso de dúvida, vamos analisar o seu caso individualmente, e o ônus de comprovar que o problema não é defeito é nosso, nas hipóteses em que a lei assim determina.

8. Como acionar a garantia

Fale com a central de atendimento por qualquer canal abaixo, informando o e-mail da compra, o produto e a descrição do problema. Prints e mensagens de erro ajudam a resolver mais rápido.

• WhatsApp: (35) 99943-8985 (assistente virtual com inteligência artificial e atendimento humano)
• E-mail: kelvenalvesdesousa@gmail.com
• Formulário: página de contato

Você receberá a confirmação do recebimento da sua solicitação e a resposta de uma pessoa da nossa equipe em até 1 dia útil.

9. Se não resolvermos

Você pode, a qualquer momento e sem custo, recorrer também a:

• Procon do seu estado ou município;
• consumidor.gov.br, serviço público e gratuito de solução de conflitos de consumo;
• Juizado Especial Cível, que atende causas de menor valor e, em várias delas, dispensa advogado.

Procurar esses órgãos não impede que você fale conosco, e nós preferimos resolver diretamente.

10. Dados pessoais

Direitos sobre os seus dados, como acesso, correção e exclusão, estão na Política de privacidade. Reclamações sobre proteção de dados também podem ser feitas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).